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19 de Abril de 2021 - 

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Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio

Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prov ... Continuar lendo
26/02/2021 (00:00)
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