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19 de Abril de 2021 - 

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Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo

Nas ações que discutem a preferência de um herdeiro em relação a direitos sucessórios cedidos pelos demais a terceiros, o depósito judicial da quantia referente ao quinhão da herança em discussão é condição de procedibilidade do pr ... Continuar lendo
24/02/2021 (00:00)
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