Domingo
24 de Maio de 2020 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Mantida pena imposta ao ex-deputado Alfredo Kaefer por crime contra o sistema financeiro

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (19), manteve a pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, aplicada na Ação Penal (AP) 892 ao ex-deputado federal Alfredo Kaefer (PP-PR) pela concessão de empréstimos vedados. Ao rejeitar os segundos embargos de declaração da defesa, a Turma também certificou o trânsito em julgado (esgotamento das possibilidadee de recursos) e determinou a imediata baixa dos autos. Nos embargos, a defesa de Kaefer afirmava que a confissão do ex-parlamentar não teria sido levada em consideração e pedia a aplicação dessa circunstância atenuante para reduzir a pena. O relator, ministro Luiz Fux, argumentou que não ocorreu a omissão alegada, pois a circunstância atenuante foi considerada na fixação da pena (dosimetria). Segundo a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a empresa Sul Financeira, controlada por Kaefer, realizou operações de desconto de títulos à Diplomata Industrial e Comercial Ltda., também controlada por ele, o que é expressamente vedado pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/1986). A denúncia também apontou a utilização de pessoa jurídica interposta, a MRK Representações Comerciais Ltda., para a realização de empréstimos. Leia mais: 26/2/2019 - 1ª Turma condena ex-deputado Alfredo Kaefer por crime contra sistema financeiro nacional
19/05/2020 (00:00)
Visitas no site:  1543648
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia