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Órgão Especial aprova criação de Varas Regionais Empresarias na 1ª RAJ

Unidades serão as primeiras do tipo no Estado.           O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (16), por votação unânime, a criação e instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ)– Grande São Paulo. As unidades, de tramitação exclusivamente digital, serão instaladas nas dependências do Fórum João Mendes Júnior, com abrangência em toda a 1ª RAJ, excluindo a Capital, que já possui duas varas especializadas que processam os feitos originários da comarca.         As varas regionais compreenderão as comarcas de Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.         De acordo com mensurações de processos do TJSP, o tempo médio de sentenças nas varas empresariais é três vezes mais rápido do que nas comuns. Em 2018, a 1ª RAJ distribuiu 1.942 feitos de matéria empresarial, uma média mensal de 162. Destes, 973 foram distribuídos para as duas varas especializadas da Capital, enquanto a outra metade, de 969 feitos, tramita nas demais comarcas compreendidas na 1ª Região Administrativa. Além de conferir mais celeridade aos julgamentos, a instalação das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem gera interpretação uniforme para casos que envolvam a matéria empresarial e cria segurança jurídica. Não haverá redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento.                    imprensatj@tjsp.jus.br
16/10/2019 (00:00)
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