Sexta-feira
21 de Janeiro de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre a extinção da punibilidade

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois recursos – o REsp 1.785.383 e o REsp 1.785.861 –, em razão de revisão de tese firmada no julgamento do REsp 1.519.777.Os recursos incluídos, classificados no ramo do direito penal, assunto extinção da punibilidade, estabelecem a extinção da punibilidade em caso de cumprimento integral da pena privativa de liberdade e inadimplemento da pena de multa por apenados hipossuficientes.PlataformaA página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios. A página Repetitivos e IACs Anotados  disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
07/12/2021 (00:00)
Visitas no site:  7001787
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.