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25 de Junho de 2022 - 

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Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos

Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral d ... Continuar lendo
18/05/2022 (00:00)
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