Quarta-feira
27 de Janeiro de 2021 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

TRF3 MANTÉM POSSE DA “ESMERALDA BAHIA” EM FAVOR DA UNIÃO

Decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou mandado de segurança impetrado por uma holding e manteve à União a posse da “Esmeralda Bahia”, bloco rochoso de 380 quilos extraído ilegalmente em Pindobaçu/BA e enviado aos Estados Unidos da América (EUA).  O perdimento do mineral foi decretado em processo penal, assim como a restituição do bem. Desde dezembro de 2008, a rocha está sob a custódia das autoridades estadunidenses do condado de Los Angeles, Califórnia, com ordem de restrição judicial.  Segundo os magistrados, as provas apresentadas nos autos foram escassas para garantir a detenção do minério pela empresa e o documento que instruiu a petição inicial não é aceitável para garantir a posse.  “A insuficiência da sentença estrangeira para fundamentar sua alegação de direito líquido e certo quanto à propriedade da pedra é já implicada na juntada da nota fiscal que supostamente teria legitimado a primeira aquisição do mineral quando de sua extração”, destacou o desembargador federal André Nekatschalow, relator do acórdão.  A holding alegou que o minério havia sido comercializado entre persas pessoas e que uma decisão judicial no estado da Califórnia (EUA) reconheceu a sociedade gestora como legítima proprietária da pedra.   A empresa argumentou, ainda, que o bloco rochoso foi entregue de livre e espontânea vontade para as autoridades americanas e permanece sob custódia do xerife de Los Angeles até a conclusão dos procedimentos criminais no Brasil.  Para o colegiado, não há prova nos autos da real existência da holding como destinatária do provimento jurisdicional estrangeiro. “Essa lacuna documental compromete, ao mesmo tempo, a regularidade de sua representação judicial, pois não consta que o signatário do instrumento do mandato juntado aos autos teria poderes para tanto”, declarou o relator.  O magistrado explicou ainda que a esmeralda está custodiada nos EUA e a impetrante não pode usufruir da sua posse no exterior.  “A falta de prova do direito líquido e certo é ainda agravada pela controvérsia instaurada pela União sem sua resposta, que não apenas afirma ser ela mesma a proprietária do bem, como questiona sua saída do Brasil e os negócios realizados”, concluiu.   “Esmeralda Bahia”  De acordo com a denúncia, em abril de 2005, um bloco rochoso de 380 quilos contendo berilos de esmeralda foi exportado aos EUA, mediante declaração falsa de conteúdo, peso e valor. A pedra preciosa foi extraída sem permissão de lavra garimpeira do Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional de Mineração.   Sentença da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP havia determinado o perdimento do bem e a restituição da rocha em favor da União. No TRF3, a Décima Primeira Turma manteve o entendimento.  Mandado de Segurança Criminal 5025699-19.2019.4.03.0000  Assessoria de Comunicação Social do TRF3  www.twitter.com/trf3_oficial   www.instagram.com/trf3_oficial   
01/12/2020 (00:00)
Visitas no site:  3213884
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.