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17 de Setembro de 2021 - 

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Direito Cívil

Direito do Consumidor

DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR
 
Direito do consumidor, é o ramo do direito que trata das relações de consumo do cidadão comum, e as garantias de que este, pode dispor para ter o seu direito respeitado e levando em conta pelo comerciante. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pela Lei nº 8.078, de 11 de Setembro 1990;
 
* A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
* A educação e divulgação sobre o consumoadequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
* A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
* A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercetivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
* modificação de claúsulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
* A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
 
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